Decreto 17680, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 275/1929, Série I de 1929-11-29.
- Data: 1929-11-29
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 565-A da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440517.dre.pdf .
Aviso
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