Decreto 17681, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 275/1929, Série I de 1929-11-29.
- Data: 1929-11-29
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Sumário
Aprova e publica em anexo o regulamento da entrada de forças navais e aéreas estrangeiras nos portos portugueses e da sua permanência nas águas territoriais de Portugal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280782.dre.pdf .
Aviso
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