Portaria 6501, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 275/1929, Série I de 1929-11-29.
- Data: 1929-11-29
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Sumário
Determina que os governos civis e administrações de concelho não concedam licença de funcionamento de qualquer clube ou sociedades de recreio sem que os peticionários apresentem certidão passada pela Inspecção Geral dos Espectáculos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286047.dre.pdf .
Aviso
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