1929-10-12 - Portaria 6414 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pinheiros, concelho de Tabuaço

1929-10-12 - Decreto 17449 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Promove ao pôsto de brigadeiro um coronel do antigo corpo do estado maior

1929-10-12 - Decreto 17450 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Altera várias disposições das instruções preliminares das pautas aduaneiras em vigor nos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovadas pelo decreto n.º 7393

1929-10-12 - Decreto 17451 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Regula provisòriamente a concessão do diploma de professor de ensino secundário particular

1929-10-12 - Decreto 17452 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Permite que ao exame de admissão aos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto sejam também admitidos os indivíduos que apresentarem certidão de aprovação no curso complementar de letras dos liceus - Dispensa do exame de admissão os candidatos que apresentarem documento comprovativo de aprovação no curso médio de comércio do Instituto Comercial de Lisboa ou do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto - Revoga o § único do artigo 30.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 14291

1929-10-12 - Decreto 17453 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Suspende por um ano a execução do decreto n.º 17009, que estabeleceu os exames de admissão em todas as escolas superiores dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico - Mantém os exames de admissão às escolas superiores que haviam sido estabelecidos por diplomas anteriores ao citado decreto