Decreto 17450, de 12 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 234/1929, Série I de 1929-10-12.
- Data: 1929-10-12
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Sumário
Altera várias disposições das instruções preliminares das pautas aduaneiras em vigor nos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovadas pelo decreto n.º 7393
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440175.dre.pdf .
Aviso
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