1929-01-09 - DECRETO 14853 - MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS

Torna extensivo às colónias as disposições do Decreto nº 14354 que proíbe o derramamento de óleos, gasolina, petróleo, etc. dentro das águas jurisdicionais portuguesas.

1929-01-09 - Portaria 5833 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que todas as nomeações dos funcionários adidos para qualquer lugar dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos sejam imediatamente comunicadas ao Conselho Superior de Finanças

1929-01-09 - Portaria 5834 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Escudeiros, concelho e distrito de Braga

1929-01-09 - Portaria 5835 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Cruz, da cidade, concelho e distrito de Coimbra

1929-01-09 - Portaria 5836 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina a entrega de vários bens a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Juncais, concelho de Fornos de Algodres

1929-01-09 - Decreto 16331 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Organiza junto do Ministério da Guerra, em substituïção da comissão a que se refere a base 4.ª do decreto n.º 14128, o Conselho Superior dos Estabelecimentos Produtores do Ministério

1929-01-09 - Decreto 16332 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Regulamenta as provas de aptidão que os capitães de aeronáutica devem prestar quando lhes competir a promoção ao pôsto de major - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 9.º do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior de 11 de Outubro de 1913

1929-01-09 - Decreto 16333 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Regulamenta as provas de aptidão que os capitães de aeronáutica devem prestar quando lhes competir a promoção ao pôsto de major - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 9.º do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior de 11 de Outubro de 1913

1929-01-09 - Decreto 16334 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a subsídios a oficiais da corporação da armada

1929-01-09 - Decreto 16335 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas

Determina que o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A, anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto, seja 3 até 31 de Dezembro de 1929

1929-01-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Nova publicação, rectificada, do § 3.º do artigo 4.º do decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacionalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-01-09 - Portaria 5837 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações no pôsto telefónico de Lagos

1929-01-09 - Decreto 16336 - Ministério das Colónias

Abre um crédito a fim de reforçar a verba destinada a despesas com material e diversas do Museu Agrícola Colonial