Decreto 14853, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS COLÓNIAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 6, de 09.01.1929, Pág. 59
- Data: 1929-01-09
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Sumário
Torna extensivo às colónias as disposições do Decreto nº 14354 que proíbe o derramamento de óleos, gasolina, petróleo, etc. dentro das águas jurisdicionais portuguesas.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1965-10-27 -
Decreto-Lei
46619 -
Ministério da Marinha - Comissão Nacional para Prevenção da Poluição do Mar
Actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos petrolíferos ou misturas que os contenham no mar territorial português bem como portos, docas, caldeiras, leitos dos rios, praias e margens.
Aviso
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