1929-01-29 - Decreto 16432 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica como estância de turismo a vila de Vouzela, para os efeitos da lei n.º 1152

1929-01-29 - Decreto 16433 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Determina que a organização de excursões de turistas no continente e ilhas adjacentes só seja permitida às sociedades, empresas ou agências registadas no Tribunal do Comércio e que tenham alvará de licença, para tal fim passado pelo respectivo governador civil.

1929-01-29 - Portaria 5884 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Determina que os governadores civis do continente e ilhas adjacentes organizem comissões encarregadas de vistoriar os hotéis das localidades

1929-01-29 - Decreto 16434 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Alijó a vender uma casa e terreno anexo que possui na vila sede do concelho

1929-01-29 - Decreto 16435 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Ourozinho, concelho de Penedono, a alienar uma casa e palhais que possui no lugar de Fiarresga e uma horta no do Telhal

1929-01-29 - Decreto 16436 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara nulas e sem efeito umas cedências feitas em 1911 e 1918 à comissão administrativa da freguesia da Sé Nova, da cidade, concelho e distrito de Coimbra, e à Cantina Escolar do Dr. Bernardino Machado, instalada na igreja de S. Pedro, da referida cidade

1929-01-29 - Decreto 16437 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que os documentos e escritos mencionados nos artigos 249 º e 250.º do Código do Registo Civil, aprovado por decreto de 18 de Fevereiro de 1911, continuem a ser passados em papel comum e sem sêlo e considerados abrangidos no capítulo «Outras isenções» da tabela aprovada pelo decreto n.º 16304

1929-01-29 - Decreto 16438 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

ALTERA O DECRETO 15403 DE 14 DE ABRIL DE 1928 (CRIA A JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO COMUM DE FARO-OLHAO) NA PARTE RESPEITANTE AS DRAGAGENS CONTRATADAS PELO GOVERNO. REGULA A CONCESSAO DOS SUBSÍDIOS DO ESTADO A REFERIDA JUNTA AUTÓNOMA E DETERMINA QUE SEJAM TEMPORARIAMENTE GRATUITAS AS FUNÇÕES DA COMISSAO EXECUTIVA DA MESMA JUNTA.

1929-01-29 - Decreto 16439 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério das Colónias para o da Agricultura uma quantia destinada ao pagamento dos vencimentos de um engenheiro agrónomo subalterno que transitou do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios