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Decreto 16438, de 29 de Janeiro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1929, Série I de 1929-01-29.
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Sumário

ALTERA O DECRETO 15403 DE 14 DE ABRIL DE 1928 (CRIA A JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO COMUM DE FARO-OLHAO) NA PARTE RESPEITANTE AS DRAGAGENS CONTRATADAS PELO GOVERNO. REGULA A CONCESSAO DOS SUBSÍDIOS DO ESTADO A REFERIDA JUNTA AUTÓNOMA E DETERMINA QUE SEJAM TEMPORARIAMENTE GRATUITAS AS FUNÇÕES DA COMISSAO EXECUTIVA DA MESMA JUNTA.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72109.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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