Decreto 16438, de 29 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1929, Série I de 1929-01-29.
- Data: 1929-01-29
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Sumário
ALTERA O DECRETO 15403 DE 14 DE ABRIL DE 1928 (CRIA A JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO COMUM DE FARO-OLHAO) NA PARTE RESPEITANTE AS DRAGAGENS CONTRATADAS PELO GOVERNO. REGULA A CONCESSAO DOS SUBSÍDIOS DO ESTADO A REFERIDA JUNTA AUTÓNOMA E DETERMINA QUE SEJAM TEMPORARIAMENTE GRATUITAS AS FUNÇÕES DA COMISSAO EXECUTIVA DA MESMA JUNTA.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72109.dre.pdf .
Aviso
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