1928-08-06 - Portaria 5503 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Manda fazer a entrega de bens arrolados por virtude das disposições da Lei de Separação à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Salvador, concelho e distrito de Viseu

1928-08-06 - Decreto 15818 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para o ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe «Cofre de emolumentos da Inspecção do Comércio Bancário»

1928-08-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15728 (revoga as isenções de direitos de importação concedidas por vários diplomas e indica as que ficam subsistindo)

1928-08-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Italiano concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos nacionais dos dois países, com excepção dos passados para as colónias portuguesas e italianas

1928-08-06 - Decreto 15819 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Permite aos indivíduos que à data do decreto com fôrça de lei n.º 11988 possuíam certificados de cursos completos por escolas de engenharia estrangeiras equivalentes às escolas superiores de engenharia portuguesas a apresentação e defesa perante o Instituto Superior Técnico ou Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto de um projecto de engenharia da sua livre escolha

1928-08-06 - Decreto 15820 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão de Importação de Mercadorias Inglesas

Prorroga até 30 de Junho de 1929 o prazo para renovação das letras sacadas pela comissão de importação de mercadorias inglesas, representativas das importâncias do capital ainda em débito ao Estado por virtude do aproveitamento do crédito aberto pela Inglaterra e aceite pelas entidades particulares e oficiais que se utilizaram do referido crédito