1928-08-31 - Decreto 15913 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Promulga várias disposições relativas a escrituração, cobrança e distribuïção de emolumentos pelos funcionários de determinadas Repartições e serviços dependentes do Ministério - Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a organizar o seu cofre de emolumentos

1928-08-31 - Portaria 5581 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca do Sabugal

1928-08-31 - Portaria 5582 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 (aquisição do bilhete de identidade)

1928-08-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5490, que manda fazer a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Esporões, concelho e distrito de Braga

1928-08-31 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Rectificação ao caderno de encargos-tipo para a concessão, por um corpo administrativo, de uma distribuïção pública de energia eléctrica, aprovado pelo decreto n.º 15861

1928-08-31 - Decreto 15914 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Fixa o preço do trigo nacional a vigorar durante o próximo ano cerealífero em todo o continente e ilhas - Determina o manifesto provisório pelos produtores de trigo de toda a quantidade daquele cereal que tenham produzido - Permite a importação de trigo exótico para sementeiras, abastecimento do País e fabrico de massas alimentícias - Faz várias modificações ao actual regime cerealífero da Madeira - Proíbe a exportação de trigos, farinhas e sêmeas da Madeira e Açôres para o continente