Decreto 15913, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 200/1928, Série I de 1928-08-31.
- Data: 1928-08-31
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Sumário
Promulga várias disposições relativas a escrituração, cobrança e distribuïção de emolumentos pelos funcionários de determinadas Repartições e serviços dependentes do Ministério - Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a organizar o seu cofre de emolumentos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437595.dre.pdf .
Aviso
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