1928-07-20 - Decreto 15749 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Promulga várias disposições relativas à constituïção das sociedades anónimas para a exploração do jôgo de fortuna ou azar

1928-07-20 - Decreto 15750 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Rio Torto a aplicar determinada verba na conclusão do novo cemitérioNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-07-20 - Decreto 15751 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivas ao distrito de Setúbal as disposições dos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 10925, sôbre caça às rôlas

1928-07-20 - Decreto 15752 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa - Secretaria

Modifica a redacção do artigo 20.º do regulamento da Escola Profissional de Enfermagem dos Hospitais Civis de Lisboa

1928-07-20 - Decreto 15753 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com vencimentos, gratificações e expediente do Conselho de Administração de Jogos e da Secretaria do Jôgo

1928-07-20 - Decreto 15754 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas a efectuar pelo Instituto Português para o estudo do cancro

1928-07-20 - Portaria 5464 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Reguengos de Monsaraz

1928-07-20 - Portaria 5465 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca do Fundão

1928-07-20 - Portaria 5466 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um lugar de oficial de diligências do juízo de direito da comarca do Sabugal

1928-07-20 - Portaria 5467 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Declara que, para efeitos de passagem de bilhetes de identidade, a profissão de engenheiro poderá ser comprovada pela apresentação do respectivo diploma ou pela confirmação da Associação dos Engenheiros Civis Portugueses ou da Associação dos Engenheiros Civis do Norte de Portugal

1928-07-20 - Decreto 15755 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 7107, relativo a uma cedência feita à Junta de Freguesia de Cardielos, concelho e distrito de Viana do Castelo

1928-07-20 - Portaria 5468 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o rebocador Bérrio com a lotação fixada na portaria n.º 5423

1928-07-20 - Decreto 15756 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Determina que, a partir de 1 de Agosto de 1928, seja posta em circulação na colónia de Angola a nova moeda, expressa em «angolares», criada pelos decretos n.os 12124 e 14921

1928-07-20 - Decreto 15757 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Extingue a escola de ensino primário elementar criada pelo decreto n.º 13762, na Casa dos Filhos dos Soldados Portugueses, da Junta Patriótica do Norte, com sede no Pôrto

1928-07-20 - Decreto 15758 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Esclarece a forma como deve ser feita a contagem do tempo de serviço dos professores para efeito de diuturnidade ou de redução de horas de serviço