1928-07-19 - Decreto 15742 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições sôbre caça nos concelhos de Manteigas, Sernancelhe, Sever do Vouga, Aveiro e Vila Nova de Paiva

1928-07-19 - Decreto 15743 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Cria o Hospital de Santo António dos Capuchos, fixa os serviços iniciais a instalar no referido Hospital e bem assim o pessoal necessário ao desempenho dêsses serviços

1928-07-19 - Decreto 15744 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Actualiza as penalidades constantes do art. 35º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

1928-07-19 - Decreto 15745 - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado

Esclarece várias dúvidas sôbre a aplicação do Código das Execuções Fiscais à cobrança coerciva de todas as dívidas existentes para com os Caminhos de Ferro do Estado

1928-07-19 - Decreto 15746 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928

1928-07-19 - Decreto 15747 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Restabelece o Liceu da Horta

1928-07-19 - Decreto 15748 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que os vice-reitores dos liceus sejam nomeados pelo Govêrno de entre os professores efectivos dos respectivos quadros, mediante eleição dos conselhos escolares em lista tríplice

1928-07-19 - Portaria 5463 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Anula o diploma legislativo n.º 1 do govêrno de Cabo Verde, de 25 de Maio de 1928