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Decreto 15745, de 19 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 164/1928, Série I de 1928-07-19.
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Sumário

Esclarece várias dúvidas sôbre a aplicação do Código das Execuções Fiscais à cobrança coerciva de todas as dívidas existentes para com os Caminhos de Ferro do Estado

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437293.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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