Decreto 15745, de 19 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 164/1928, Série I de 1928-07-19.
- Data: 1928-07-19
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Sumário
Esclarece várias dúvidas sôbre a aplicação do Código das Execuções Fiscais à cobrança coerciva de todas as dívidas existentes para com os Caminhos de Ferro do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437293.dre.pdf .
Aviso
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