Decreto 15749, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 165/1928, Série I de 1928-07-20.
- Data: 1928-07-20
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Sumário
Promulga várias disposições relativas à constituïção das sociedades anónimas para a exploração do jôgo de fortuna ou azar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437298.dre.pdf .
Aviso
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