1928-07-16 - Decreto 15724 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Acrescenta um § único ao artigo 15.º do decreto n.º 13297 e substitui a redacção do § 1.º do artigo 29.º do referido decreto

1928-07-16 - Decreto 15725 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Modifica algumas disposições do Código de Processo Comercial

1928-07-16 - Decreto 15726 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os oficiais de justiça nomeados ao abrigo do disposto no artigo 13.º da lei n.º 1631 e que serviam em comarcas extintas e os escrivães dos extintos julgados municipais sejam colocados, independentemente de concurso, em comarcas de 3.ª classe, sem direito a promoção

1928-07-16 - Decreto 15727 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Prorroga por mais seis meses o prazo para os ministros da religião católica requererem o reconhecimento do direito à aposentação, e por mais um ano o prazo para os representantes das corporações encarregadas do culto católico requererem a entrega dos bens referidos no artigo 10.º do decreto n.º 11887

1928-07-16 - Decreto 15728 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Revoga as isenções de direitos de importação concedidas por vários diplomas e indica as que ficam subsistindo

1928-07-16 - Decreto 15729 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Permite a importação, sob regime de drawback, de fôlha de Flandres para fabrico de latas destinadas ao acondicionamento de conservas de peixe em salmoura, a exportar para o estrangeiro e colónias portuguesas

1928-07-16 - Decreto 15730 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera o n.º 2.º do artigo 21.º das instruções preliminares das pautas em vigor

1928-07-16 - Decreto 15731 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe «Subvenção colonial e quaisquer encargos resultantes da mesma»

1928-07-16 - Rectificação - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 15697 (Abre um crédito para refôrço da dotação do orçamento de 1927-1928, destinada a material diverso para laboração das oficinas da secção da Cordoaria Nacional, etc.)

1928-07-16 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Declaração de ter sido publicado, por lapso, pela Direcção Geral do Fomento das Colónias o decreto n.º 15710, quando o deveria ter sido pela Direcção Geral das Colónias do Oriente

1928-07-16 - Decreto 15732 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)