1928-06-27 - Decreto 15642 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento das despesas a efectuar por conta das receitas arrecadadas nos termos do decreto n.º 14903 (assistência aos militares tuberculosos)

1928-06-27 - Decreto 15643 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Modifica várias disposições do decreto n.º 12020, que criou o Conselho de Promoções

1928-06-27 - Decreto 15644 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Nomeia uma comissão para estudar a classificação geral dos portos do continente em harmonia com o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 12757

1928-06-27 - Decreto 15645 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

ALTERA O REGULAMENTO GERAL DAS JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS APROVADO PELO DECRETO 14782 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1927, REGULANDO A SITUAÇÃO DOS VOGAIS NATOS DAS JUNTAS AUTÓNOMAS QUANDO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NAO COMPARECAM AS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS MESMAS JUNTAS.

1928-06-27 - Decreto 15646 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Altera os limites das capacidades atribuídas a certos depósitos de líquidos inflamáveis incluídos na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas.

1928-06-27 - Decreto 15647 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Substitui a designação de "cidades e vilas" das tabelas anexas ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, pela de "zonas urbanizadas".

1928-06-27 - Decreto 15648 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Torna extensivas aos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério das Colónias e dos governos coloniais as disposições do decreto n.º 10570, que isenta os combatentes da Grande Guerra do pagamento de propinas de matrícula e inscrição até o fim do respectivo curso

1928-06-27 - Decreto 15649 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Suspende o decreto n.º 15449, que manda pôr em execução na colónia de Angola, a partir de 1 de Julho de 1928, a nova moeda expressa em angolares, criada pelos decretos n.os 12124 e 14921

1928-06-27 - Decreto 15650 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Confirma, para valer como lei, o artigo 49.º do diploma legislativo n.º 592 do Alto Comissário da República em Angola, artigo que, para efeitos do crédito agrícola na referida colónia, modifica várias disposições do Código Civil