Decreto 15650, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 146/1928, Série I de 1928-06-27.
- Data: 1928-06-27
- Secções desta página::
Sumário
Confirma, para valer como lei, o artigo 49.º do diploma legislativo n.º 592 do Alto Comissário da República em Angola, artigo que, para efeitos do crédito agrícola na referida colónia, modifica várias disposições do Código Civil
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437164.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2437164/decreto-15650-de-27-de-junho