Decreto 15645, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 146/1928, Série I de 1928-06-27.
- Data: 1928-06-27
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Sumário
ALTERA O REGULAMENTO GERAL DAS JUNTAS AUTÓNOMAS DOS PORTOS APROVADO PELO DECRETO 14782 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1927, REGULANDO A SITUAÇÃO DOS VOGAIS NATOS DAS JUNTAS AUTÓNOMAS QUANDO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, NAO COMPARECAM AS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS MESMAS JUNTAS.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/72024.dre.pdf .
Aviso
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