1928-05-30 - Decreto 15525 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as freguesias de Murtosa e Bunheiro, que foram desanexadas do concelho de Estarreja e constituem o novo concelho da Murtosa, fiquem obrigadas ao pagamento da têrça parte das prestações em dívida à Caixa Geral de Depósitos para juros e amortização do empréstimo de 350000$00 contraído pela Câmara Municipal do concelho de Estarreja anteriormente à desanexação das referidas freguesias

1928-05-30 - Decreto 15526 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação do artigo 29.º «Despesas imprevistas de ordem pública em todo o País», capítulo 4.º «Segurança pública», do orçamento do Ministério para 1927-1928

1928-05-30 - Decreto 15527 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede à Câmara Municipal do concelho de Viana do Alentejo o antigo presbitério da freguesia de Aguiar, em ruínas, com o terreno anexo

1928-05-30 - Decreto 15528 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede à Junta da Freguesia de Vila Cova do Alva, concelho de Arganil, o edifício da antiga capela de S. Sebastião

1928-05-30 - Portaria 5406 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da vila da Feira, concelho da Feira

1928-05-30 - Decreto 15529 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa a totalidade do açúcar colonial português a importar no continente da República, com direito a diferencial, no ano cultural que começa em 1 de Maio de 1928 - Mantém o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 14241 quanto aos seus preços de venda no mercado interno do continente

1928-05-30 - Portaria 5407 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Manda que seja dispensada de despacho de cabotagem toda a pedra que fôr transportada por mar dos portos de Vila Real de Santo António, Tavira, Olhão e Faro para as obras de defesa do canal de acesso ao pôrto comum de Faro-Olhão

1928-05-30 - Decreto 15530 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Determina que fique a cargo da 8.ª Repartição da 3.ª Direcção Geral do Ministério, além das atribuïções consignadas no artigo 31.º do decreto n.º 12017, todo o expediente relativo aos júris de exames para general e major das diversas armas e serviço do estado maior

1928-05-30 - Decreto 15531 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a trabalhos reembolsáveis feitos a requisição dos navios armados e das diferentes estações de marinha

1928-05-30 - Decreto 15532 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Determina que os processos pendentes nos juízos de direito e municipais à data em que em cada uma das colónias entrou em vigor a organização judiciária aprovada pelo decreto n.º 14453 continuem nesses juízos os seus termos até final

1928-05-30 - Decreto 15533 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Reforça dotações inscritas no orçamento do Fundo do fomento agrícola para 1927-1928 e manda fazer a inscrição de novos artigos