1928-05-23 - Portaria 5393 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga a portaria n.º 5326, que isentava do imposto ad valorem de 3 por cento os géneros, produtos ou mercadorias em trânsito provenientes de outros concelhos e acompanhados dos respectivos certificados de origem

1928-05-23 - Portaria 5394 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece dúvidas na aplicação do § 1.º do decreto n.º 15434, que providencia quanto ao julgamento das contas dos corpos administrativos

1928-05-23 - Portaria 5395 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa quais as entidades das câmaras municipais a quem devem ser atribuídas as funções de oficiais de diligências

1928-05-23 - Decreto 15496 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que os estrangeiros residentes em Portugal sôbre os quais recaia sentença ou despacho ministerial de expulsão, quando sejam do nacionalidade não reconhecida ou quando pertençam a país não representado em Portugal ou com o qual não exista convenção de tratamento nesses casos com os seus nacionais, sejam enviados para as colónias sempre que isso se reconheça conveniente

1928-05-23 - Decreto 15497 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cria a Comissão de Profilaxia da Tuberculose, funcionando junto da Direcção Geral de Assistência

1928-05-23 - Decreto 15498 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Considera rescindidos os contratos de todos os empregados dos estabelecimentos e serviços dependentes da Direcção Geral de Assistência que passaram à situação de adidos

1928-05-23 - Decreto 15499 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o novo quadro do pessoal do Asilo de Inválidos Camões, de Ponte do Lima, e fixa os respectivos vencimentos

1928-05-23 - Decreto 15500 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Destina o edifício do antigo Instituto de S. Patrício, sito à Costa do Castelo, em Lisboa, à instalação do Tribunal da Tutoria Central da Infância de Lisboa e de outros serviços da Tutoria, e bem assim um prédio rústico e urbano, dependência do edifício do extinto Colégio de S. José, em S. Domingos de Bemfica, à instalação de uma secção agrícola do Refúgio da mesma Tutoria

1928-05-23 - Decreto 15501 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Estabelece os vencimentos a abonar aos militares com residência fixada nas ilhas adjacentes ou nas colónias por motivos políticos

1928-05-23 - Decreto 15502 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que a preferência estabelecida na alínea a) do artigo 10.º do decreto n.º 7823, nunca será atendida contra maiores condições de competência de entre as exigidas nas leis e regulamentos aplicáveis ao caso de nomeação ou promoção de qualquer função pública de que se trate

1928-05-23 - Decreto 15503 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dissolve a flotilha ligeira, constituída segundo os decretos n.os 9365 e 9915

1928-05-23 - Portaria 5396 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo desarmamento o submersível Espadarte

1928-05-23 - Portaria 5397 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Modifica as lotações dos contra-torpedeiros Guadiana, Tâmega e Vouga

1928-05-23 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Rectificação ao regulamento sôbre a fiscalização das condições de segurança do material flutuante, aprovado pelo decreto n.º 15452