1928-05-18 - Decreto 15484 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Torna vitalício o lugar de inspector superior dos Hospitais Civis de Lisboa, criado pelo artigo 1.º do decreto n.º 14586 - Confirma a nomeação do funcionário que vem servindo o mesmo lugar

1928-05-18 - Portaria 5383 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Esclarece não ser o bilhete de identidade exigível para a admissão a quaisquer exames - Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 - Determina que não seja obrigatória até a mesma data a posse do bilhete de identidade para a matrícula em qualquer das escolas do ensino secundário ou superior designadas no artigo 40.º do decreto n.º 13254

1928-05-18 - Portaria 5384 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Guimarães

1928-05-18 - Portaria 5385 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Vila Pouca de Aguiar

1928-05-18 - Portaria 5386 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Lamego

1928-05-18 - Portaria 5387 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Mirandela

1928-05-18 - Decreto 15485 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Suspende a promoção em todos os quadros dos oficiais do exército, bem como no dos aspirantes a oficial, sargentos e equiparados até que seja promulgada uma nova lei de promoções - Suspende a passagem de oficiais à situação de reserva e ao quadro de comissões

1928-05-18 - Decreto 15486 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Restabelece, desde 20 de Dezembro de 1926, as disposições do decreto n.º 3631, relativas à reforma das praças de pré

1928-05-18 - Decreto 15487 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Torna aplicável aos oficiais professores dos estabelecimentos dependentes do Conselho Tutelar do Exército de Terra e Mar a doutrina do artigo 18.º do decreto n.º 12704, sôbre a sua permanência no exercício do magistério

1928-05-18 - Decreto 15488 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Revoga o decreto n.º 15398, que regulava a situação dos professores contratados do ensino técnico elementar comercial e industrial que à data da publicação do decreto n.º 12147 estavam no exercício das suas funções

1928-05-18 - Decreto 15489 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Proíbe o estabelecimento de novas emprêsas para o exercício da indústria da pesca por artes móveis de cercar para bordo ou da de conservas de peixe, bem como a alienação ou modificação das existentes emquanto não fôr publicada a regulamentação dessas indústrias

1928-05-18 - Decreto 15490 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Aprova a organização dos serviços e telégrafos coloniais, que publica em anexo.

1928-05-18 - Decreto 15491 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a fazer concessões por aforamento de terrenos de 2.ª classe situados na área do antigo distrito de Gaza

1928-05-18 - Portaria 5388 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Secretaria Geral

Permite a exportação de batata

1928-05-18 - Portaria 5389 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Secretaria Geral

Prorroga o prazo para o reembôlso das importâncias pagas a mais da tabela por licenças de laboração de padarias e para que todos os industriais de padarias requisitem até 30 de Setembro de 1928 as suas licenças em conformidade do decreto n.º 13444