1928-05-11 - Decreto 15454 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Declara nulo e de nenhuns efeitos o decreto n.º 13745, que concedeu o direito exclusivo da introdução, implantação e exploração, como espectáculo público, do desporto denominado «Pelota Vasca»

1928-05-11 - Decreto 15455 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Paramos, concelho de Espinho, a vender uns baldios que possui

1928-05-11 - Decreto 15456 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Eleva à categoria de vila a povoação de Fermentelos, concelho de Águeda

1928-05-11 - Decreto 15457 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as comissões venatórias regionais possam nomear guardas especiais, que terão, no que respeita à fiscalização dos preceitos da lei da caça e de outros diplomas que regulam o assunto, atribuïções, direitos e poderes iguais aos conferidos aos guardas florestais pelo decreto n.º 12625

1928-05-11 - Decreto 15458 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue o Conselho Superior de Assistência e a sua respectiva comissão executiva, a que se refere o decreto n.º 14159

1928-05-11 - Portaria 5371 - Ministério da Guerra - 4.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição

Cria a Comissão Superior de Aeronáutica Militar em substituïção da Comissão Mixta de Aeronáutica

1928-05-11 - Decreto 15459 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aprova o regulamento para nomeações e substituïções de professores, instrutores e demonstradores da Escola Naval

1928-05-11 - Decreto 15460 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Ratifica o Acôrdo celebrado entre a Administração Postal do Arquipélago de Cabo Verde e a Administração Postal da República dos Estados Unidos da América

1928-05-11 - Decreto 15461 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério uma quantia destinada a despesas de instalação e de viagem

1928-05-11 - Portaria 5372 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Suspende a execução do decreto n.º 13651 na parte referente a emigração de indígenas da colónia de Moçambique para os territórios da União da África do Sul durante o período de negociações, mantendo-se em vigor o regime actual durante o mesmo período