A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 15457, de 11 de Maio

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1928, Série I de 1928-05-11.
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Sumário

Determina que as comissões venatórias regionais possam nomear guardas especiais, que terão, no que respeita à fiscalização dos preceitos da lei da caça e de outros diplomas que regulam o assunto, atribuïções, direitos e poderes iguais aos conferidos aos guardas florestais pelo decreto n.º 12625

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436879.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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