1928-04-30 - Portaria 5351 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Esclarece a situação dos oficiais de justiça nomeados como substitutos durante a vigência do Estatuto Judiciário (Decreto n.º 13809) - Declara ficar alterada pela presente portaria a publicada sob o n.º 5337

1928-04-30 - Portaria 5352 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina a extinção de um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Aveiro, passando o antigo quinto ofício a denominar-se segundo

1928-04-30 - Decreto 15416 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Passa definitivamente à Direcção da Aeronáutica Naval o pessoal da Direcção das Construções Navais nela actualmente destacado

1928-04-30 - Decreto 15417 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo assinado em Roma pelos Plenipotenciários de Portugal e da Santa Sé, destinado a regular a circunscrição das dioceses, a nomeação dos bispos e a dupla jurisdição do que trata a Concordata de 1886 relativa ao Padroado de Portugal no Oriente