Portaria 5351, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1928, Série I de 1928-04-30.
- Data: 1928-04-30
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Sumário
Esclarece a situação dos oficiais de justiça nomeados como substitutos durante a vigência do Estatuto Judiciário (Decreto n.º 13809) - Declara ficar alterada pela presente portaria a publicada sob o n.º 5337
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436817.dre.pdf .
Aviso
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