1928-04-14 - Decreto 15355 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Proíbe em todo o Território da República Portuguesa as Touradas com touros de morte. Estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma. Essa proibição estende-se tanto aos touros de morte, realizadas nas praças a esse fim especialmente destinadas, como em qualquer outro recinto para esse fim improvisado.

1928-04-14 - Decreto 15356 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Palhacana, concelho de Alenquer, passe a designar-se freguesia de Pereiro de Palhacana, tendo por sede a povoação de Pereiro

1928-04-14 - Decreto 15357 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Prova, concelho de Meda, a alienar uns terrenos que possui

1928-04-14 - Decreto 15358 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Cede uma porção de terreno à Câmara Municipal de Viana do Castelo

1928-04-14 - Portaria 5316 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Permite aos delegados do Conselho Superior de Viação o livre trânsito e concede a faculdade de poderem requisitar o auxílio de quaisquer autoridades

1928-04-14 - Portaria 5317 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que se possam efectuar no cemitério de Calvaria de Cima, concelho de Pôrto de Mós, os enterramentos que ocorrerem nos lugares de Casal de Relva e Calvaria de Baixo, com dispensa do alvará de trasladação

1928-04-14 - Decreto 15359 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Faz a cedência de vários bens à Câmara Municipal de Ponta Delgada

1928-04-14 - Decreto 15360 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Estabelece as condições para que uma embarcação possa alcançar a nacionalidade portuguesa e gozar dos privilégios e franquias que lhe resultam das leis e dos Tratados e Convenções internacionais.

1928-04-14 - Decreto 15361 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações

1928-04-14 - Decreto 15362 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações

1928-04-14 - Portaria 5318 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Determina que se possam efectuar no cemitério de Calvaria de Cima, concelho de Pôrto de Mós, os enterramentos que ocorrerem nos lugares de Casal de Relva e Calvaria de Baixo, com dispensa do alvará de trasladação

1928-04-14 - Decreto 15363 - Ministério das Colónias

Substitui as disposições do § único do artigo 5.º do decreto n.º 12760, que autoriza a Companhia do Caminho de Ferro do Amboim a fazer uma emissão de obrigações

1928-04-14 - Decreto 15364 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Saúde

Dispensa o limite de idade ficado na carta de lei de 28 de Maio de 1896 no primeiro concurso a realizar para o provimento de vagas de farmacêuticos no quadro de saúde da Guiné

1928-04-14 - Decreto 15365 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

EXTINGUE A FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DO PORTO E A FACULDADE DE FARMÁCIA E A ESCOLA NORMAL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA. EXTINGUE IGUALMENTE O LICEU DA HORTA E AS ESCOLAS NORMAIS PRIMÁRIAS DE COIMBRA, BRAGA E PONTA DELGADA. LIMITA A PARTIR DO PRÓXIMO ANO LECTIVO, A MATRÍCULA NOS LICEUS DE LISBOA, PORTO E COIMBRA E DETERMINA QUE, DESDE O PRÓXIMO ANO LECTIVO, SÓ SEJA PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS LICEAIS DE LETRAS E DE CIENCIAS NAS CLASSES (...)