EXTINGUE A FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DO PORTO E A FACULDADE DE FARMÁCIA E A ESCOLA NORMAL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA. EXTINGUE IGUALMENTE O LICEU DA HORTA E AS ESCOLAS NORMAIS PRIMÁRIAS DE COIMBRA, BRAGA E PONTA DELGADA. LIMITA A PARTIR DO PRÓXIMO ANO LECTIVO, A MATRÍCULA NOS LICEUS DE LISBOA, PORTO E COIMBRA E DETERMINA QUE, DESDE O PRÓXIMO ANO LECTIVO, SÓ SEJA PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS LICEAIS DE LETRAS E DE CIENCIAS NAS CLASSES CUJA MATRÍCULA ATINJA, PELO MENOS, DEZ ALUNOS.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):