Decreto 15361, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1928, Série I de 1928-04-14.
- Data: 1928-04-14
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Sumário
Aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436719.dre.pdf .
Aviso
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