1928-04-13 - Decreto 15349 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Harmoniza as prescrições do decreto de 6 de Junho de 1895 com a nova lei penal militar e actualiza e aplica à guarda fiscal as que se referem a ausência ilegítima fixadas para o exército pelo decreto de 26 de Julho de 1913

1928-04-13 - Decreto 15350 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 8.º do decreto n.º 12162, artigo que se refere à contagem da antiguidade no pôsto de tenente dos oficiais das diferentes armas e do antigo corpo do estado maior - Revoga o decreto n.º 14108

1928-04-13 - Decreto 15351 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Revoga as disposições do artigo 11.º e seus parágrafos do decreto n.º 15029, que promulga várias disposições atinentes a aperfeiçoar alguns serviços do Ministério

1928-04-13 - Decreto 15352 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 2.ª Repartição

Esclarece a doutrina dos decretos n.os 12811 e 12859, a fim de ser regulada a situação do funcionário que exerce funções de carácter técnico e especial a cargo do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1928-04-13 - Decreto 15353 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que os concursos públicos, a que se referem o artigo 25.º do contrato de 11 de Março de 1927, entre o Govêrno e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, e o § único do artigo 10.º do decreto n.º 13829 sejam organizados pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro, e que a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro dê aos materiais retirados na renovação indicada no artigo 26.º do mesmo contrato o destino ou aplicação que julgar mais conveniente aos interêsses do EstadoNota: H (...)

1928-04-13 - Decreto 15354 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Regula a exibição de películas cinematográficas nos territórios sob a administração das Companhias de Moçambique e do Niassa e a assistência de indígenas aos espectáculos cinematográficos