1928-12-29 - Portaria 5810 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Pêso da Régua, com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1928-12-29 - Portaria 5811 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do Seixal com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1928-12-29 - Portaria 5812 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Pombal com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços da extinta Administração do respectivo concelho

1928-12-29 - Decreto 16309 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Declara ser interpretado o artigo 55.º do decreto n.º 15465 como não abrangendo o imposto sôbre o peixe pescado ou vendido na área dos concelhos, e que as câmaras municipais foram autorizadas a cobrar pela última parte do artigo 1.º da lei n.º 999

1928-12-29 - Decreto 16310 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece o procedimento a seguir quanto ao tabaco manufacturado apresentado a despacho de importação nas alfândegas do continente da República em volumes de pêso bruto inferior a 40 quilogramas e quanto às amostras em volumes de pêso bruto inferior a 10 quilogramas

1928-12-29 - Decreto 16311 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta de direitos de importação as reses bovinas que a Câmara Municipal de Lisboa importar até Abril de 1929 para consumo dos habitantes da capital, em número não excedente a 500 cabeças em cada mês

1928-12-29 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Rectificação ao decreto n.º 16287, que providencia acêrca do pagamento de todas as despesas resultantes da liquidação dos processos relativos a mercadorias que constituíam a carga dos navios ex-alemães