Decreto 16311, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 300/1928, Série I de 1928-12-29.
- Data: 1928-12-29
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Sumário
Isenta de direitos de importação as reses bovinas que a Câmara Municipal de Lisboa importar até Abril de 1929 para consumo dos habitantes da capital, em número não excedente a 500 cabeças em cada mês
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438293.dre.pdf .
Aviso
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