1928-12-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15009, que cria duas freguesias no concelho e distrito de Leiria (freguesia da Boa Vista e freguesia de Santa Eufémia)

1928-12-22 - Decreto 16270 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Torna aplicáveis as disposições do artigo 71.º do decreto n.º 13740 aos membros da Junta Autónoma das Estradas, aos fiscais dos hospitais civis e aos funcionários da Intendência Geral da Segurança Pública não abrangidos pelo artigo 70.º do mesmo decreto, com exigência de cumprimento das demais disposições aplicáveis aos funcionários autorizados ao uso e porte de armas, independentemente de licença

1928-12-22 - Decreto 16271 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Ordena o cancelamento do registo das firmas inscritas como importadoras ou depositárias de estupefacientes que faltem ao cumprimento das disposições do decreto n.º 12210

1928-12-22 - Decreto 16272 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Declara sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 34, de 12 de Fevereiro de 1913, que cedeu à Associação Primeiro de Maio, da cidade da Guarda, a casa conhecida pelo nome de Casa do Capítulo

1928-12-22 - Decreto 16273 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Determina que os protestos das letras que devam ser apresentados nos tribunais do comércio e cartórios dos notários no dia 24 de Dezembro de 1928 possam ser vàlidamente recebidos no dia 26 do mesmo mês até as onze horas da manhã

1928-12-22 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Rectificação à portaria n.ª 5775, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia das Moitas (S. Martinho), do concelho de S. Pedro do Sul

1928-12-22 - Decreto 16274 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que nos Bancos, seja qual fôr a disposição estatutária, só tenham direito de voto os accionistas que possuírem um mínimo de cinqüenta acções ou os que, agrupados nos termos do § 4.º do artigo 183.º do Código Comercial, atingirem êsse mínimo - Fixa o número de accionistas que poderão constituir a assemblea geral

1928-12-22 - Decreto 16275 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para aquisição de um novo automóvel para a secretaria da Presidência da República

1928-12-22 - Decreto 16276 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda que seja levantada da Caixa Geral de Depósitos uma quantia de conta do empréstimo autorizado pelo decreto n.º 13398, a fim de ser aplicada a obras a que se está procedendo na Ilha do Faial por motivo dos prejuízos causados pelo abalo sísmico

1928-12-22 - Decreto 16277 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Suprime os criados de câmara dos quadros do pessoal dos departamentos marítimos e capitanias, constantes do mapa B do decreto n.º 9704 - Dá nova redacção ao artigo 263.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada

1928-12-22 - Decreto 16278 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Dá nova redacção ao artigo 141.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha, pôsto em execução pelo decreto n.º 9720, e aumenta-lhe um § único

1928-12-22 - Decreto 16279 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula a composição e atribuïções da junta administrativa do empréstimo para o ensino secundário

1928-12-22 - Decreto 16280 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Aprova o regulamento do Prémio Beethoven instituído por José Viana da Mota

1928-12-22 - Decreto 16281 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica o orçamento do Ministério com fundamento no decreto n.º 16024, que remodelou os serviços de inspecção do ensino primário e normal

1928-12-22 - Decreto 16282 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a material e despesas diversas do Hospital Escolar, anexo à Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa