1928-12-20 - Decreto 16255 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que aos funcionários civis e militares que tiverem passado a fazer parte das comissões administrativas, perdendo na altura dessa passagem e por efeito dela gratificações de comissão e quaisquer abonos que estivessem percebendo no exercício do seu cargo, sejam pelos mesmos corpos administrativos pagos essas gratificações e abonos

1928-12-20 - Decreto 16256 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a alienar duas propriedades rústicas

1928-12-20 - Decreto 16257 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos, a alienar uns títulos que lhe estão averbados

1928-12-20 - Decreto 16258 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vitorino dos Piães, concelho de Ponte do Lima, a vender uns baldios que possui

1928-12-20 - Portaria 5797 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Alcobaça, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

1928-12-20 - Decreto 16259 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia com destino a pensões a reformados da guarda nacional republicana e a ajudas de custo a oficiais e praças da mesma guarda

1928-12-20 - Decreto 16260 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas imprevistas de ordem pública

1928-12-20 - Decreto 16261 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Encorpora o arquivo do Corpo Expedicionário Português no Arquivo Histórico Militar

1928-12-20 - Decreto 16262 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Autoriza a Companhia Colonial Agrícola a conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

1928-12-20 - Decreto 16263 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Autoriza a Companhia Agrícola de Sant'Ana a conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

1928-12-20 - Decreto 16264 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão do Consumo Público

Modifica as sanções estabelecidas no artigo 2.º e o § 2.º do artigo 9.º do decreto n.º 13460 para as fábricas de moagem, moinhos e azenhas