Decreto 16264, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão do Consumo Público
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 293/1928, Série I de 1928-12-20.
- Data: 1928-12-20
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Sumário
Modifica as sanções estabelecidas no artigo 2.º e o § 2.º do artigo 9.º do decreto n.º 13460 para as fábricas de moagem, moinhos e azenhas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438226.dre.pdf .
Aviso
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