1928-12-13 - Decreto 16225 - Presidência do Ministério

Determina que os preços dos serviços prestados aos sinistrados no trabalho, hospitalizados ou não, nos Hospitais Civis de Lisboa e no Hospital Escolar sejam fixados pelos respectivos hospitais

1928-12-13 - Decreto 16226 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a proceder à remodelação dos emolumentos constantes da tabela aprovada pelo decreto n.º 14027 e demais já legalmente aprovados, e a criar novas receitas emolumentares

1928-12-13 - Decreto 16227 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a taxa de salvação nacional aplicável ao açúcar produzido no arquipélago dos Açôres seja de $01 ouro por quilograma, ficando assim alterado o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 15830

1928-12-13 - Decreto 16228 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Cede ao regimento de cavalaria n.º 7 o terreno conhecido pela designação de Atêrro, que faz parte integrante da antiga cêrca do Palácio Nacional de Belém

1928-12-13 - Decreto 16229 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Determina que, emquanto não forem nomeados os fiéis de tesoureiro a que se refere o decreto n.º 12871, seja atribuída a cada um dos chefes das delegações aduaneiras de Alcântara, Santos, Jardim do Tabaco, Santa Apolónia, Cais dos Soldados e Rossio, a título de falhas, a gratificação mensal de 250$00

1928-12-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16129, que autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações, a regularizar e fiscalizar todas as questões de tráfego radiotelegráfico costeiro

1928-12-13 - Decreto 16230 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Construções Civis

Reorganiza os serviços das construções civis do Ministério da Marinha, com o fim de lhe dar maior uniformidade

1928-12-13 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Rectificação ao artigo 29.º do caderno de encargos-tipo para a concessão pelo Estado de uma distribuïção de energia eléctrica aos serviços públicos, aprovado pelo decreto n.º 15548

1928-12-13 - Decreto 16231 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Autoriza o Govêrno a mandar satisfazer a um cidadão nomeado para assistir à Conferência Diplomática de Berna a quantia que despendeu como representante do Estado

1928-12-13 - Decreto 16232 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

Promulga várias disposições acêrca de cambiais provenientes das mercadorias exportadas ou reexportadas pelas alfândegas da colónia da Guiné