Decreto 16226, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1928, Série I de 1928-12-13.
- Data: 1928-12-13
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a proceder à remodelação dos emolumentos constantes da tabela aprovada pelo decreto n.º 14027 e demais já legalmente aprovados, e a criar novas receitas emolumentares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438175.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2438175/decreto-16226-de-13-de-dezembro