1928-10-29 - Decreto 16083 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Promulga novas disposições sobre o regime do açúcar, do alcóol e da aguardente na Madeira.

1928-10-29 - Decreto 16084 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta o novo regime do açúcar, do alcool e da aguardente na Madeira, promulgado pelo Decreto n.º 16083, de Outubro de 1928.

1928-10-29 - Decreto 16085 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Regulamenta a construção e venda das casas económicas

1928-10-29 - Decreto 16086 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regula a admissão de professores provisórios nos liceus em que as necessidades o exijam por não estar totalmente provido o respectivo quadro efectivo - Torna incompatível o exercício do magistério liceal provisório com o estágio cumulativo do curso de habilitação para o magistério liceal das escolas normais superiores