1928-10-23 - Portaria 5668 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Pêrre, concelho e distrito de Viana do Castelo

1928-10-23 - Portaria 5669 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Covão do Lôbo, concelho de Vagos

1928-10-23 - Portaria 5670 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto na freguesia de Alvaiázere, concelho da mesma denominação

1928-10-23 - Decreto 16056 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Secretaria

Extingue a comissão de administração do Fundo dos departamentos, capitanias e delegações criada pelo decreto n.º 9704 e a comissão de administração do Fundo para aquisição de navios para a fiscalização, criada pelo decreto n.º 9793, passando as atribuïções das referidas comissões para o conselho administrativo da Direcção Geral de Marinha, criado pelo decreto n.º 16051

1928-10-23 - Decreto 16057 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Determina que as embarcações desprovidas de meios de propulsão possam ser registadas como os navios de comércio se são empregadas no comércio marítimo e destinadas a navegar, habitualmente, no mar, ao longo da costa, na zona da cabotagem ou na de longo curso.

1928-10-23 - Decreto 16058 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Extingue os Vice-Consulados de Portugal em Brixham, Chepstow e St. Ives (Grã-Bretanha)

1928-10-23 - Decreto 16059 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Determina que nos projectos de estradas a construir na Ilha da Madeira se possa adoptar o limite máximo de 0m,12 por metro nas inclinações e o limite mínimo de 12 metros para os raios das curvas de concordância

1928-10-23 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 16018, que levanta a suspensão imposta pelo decreto n.º 15570 à aplicação do decreto n.º 11878, sòmente para os oficiais que sejam mais antigos que o oficial mais moderno, do seu quadro e pôsto, que beneficiou das disposições dêste último decreto