Decreto 16056, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 244/1928, Série I de 1928-10-23.
- Data: 1928-10-23
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Sumário
Extingue a comissão de administração do Fundo dos departamentos, capitanias e delegações criada pelo decreto n.º 9704 e a comissão de administração do Fundo para aquisição de navios para a fiscalização, criada pelo decreto n.º 9793, passando as atribuïções das referidas comissões para o conselho administrativo da Direcção Geral de Marinha, criado pelo decreto n.º 16051
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437863.dre.pdf .
Aviso
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