Decreto 16057, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 244/1928, Série I de 1928-10-23.
- Data: 1928-10-23
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Sumário
Determina que as embarcações desprovidas de meios de propulsão possam ser registadas como os navios de comércio se são empregadas no comércio marítimo e destinadas a navegar, habitualmente, no mar, ao longo da costa, na zona da cabotagem ou na de longo curso.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286839.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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