1928-01-21 - Decreto 14924 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna aplicável às juntas de freguesia o disposto no decreto n.º 12386, relativamente ao dia de trabalho a que se refere a lei n.º 88 no seu artigo 158.º

1928-01-21 - Decreto 14925 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Mantém e reconhece aos funcionários a que se refere o decreto n.º 12429 e que actualmente se encontram em exercício o direito à aposentação ou reforma, nos termos da legislação em vigor à data do mesmo decreto

1928-01-21 - Decreto 14926 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Junta de Freguesia de Casal Comba, concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, a alienar os terrenos, que lhe foram cedidos, do passal anexo à antiga residência paroquial

1928-01-21 - Decreto 14927 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição

Modifica as disposições legais que fixam o local onde se deve proceder à venda dos bens, foros, censos, pensões ou quinhões de que tratam as leis especiais de desamortização

1928-01-21 - Decreto 14928 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento da indemnização pela expropriação por utilidade pública, de harmonia com o decreto n.º 14832, das propriedades a que o mesmo decreto se refere e bem assim de quaisquer outras despesas que se relacionem com a mesma expropriação

1928-01-21 - Decreto 14929 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Eleva à 2.ª classe, para efeitos fiscais, o concelho de Espinho

1928-01-21 - Decreto 14930 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Modifica os quadros do pessoal das Repartições de Finanças dos concelhos de Estarreja e de Espinho

1928-01-21 - Portaria 5172 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Estabelece uma nova tabela do preço do aluguel do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particulares

1928-01-21 - Decreto 14931 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz

Determina que a Comissão Executiva da Conferência da Paz passe a denominar-se Comissão Executiva dos Tratados de Paz - Define a competência atribuída às comissões criadas pelos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 12601, de 5 de Novembro de 1926.

1928-01-21 - Portaria 5173 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações telefónicas nos postos de Constância, Praia, Rio de Moinhos, Rossio de Abrantes e Alvega