Decreto 14931, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Executiva da Conferência da Paz
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 17/1928, Série I de 1928-01-21.
- Data: 1928-01-21
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Sumário
Determina que a Comissão Executiva da Conferência da Paz passe a denominar-se Comissão Executiva dos Tratados de Paz - Define a competência atribuída às comissões criadas pelos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 12601, de 5 de Novembro de 1926.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287858.dre.pdf .
Aviso
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