1927-09-02 - Decreto 14208 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas consignadas no capítulo 4.º, artigo 20.º, do orçamento para 1927-1928, e destinadas à polícia de segurança pública do continente, a fim de fazer face às despesas resultantes da aplicação do decreto n.º 13837

1927-09-02 - Decreto 14209 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas consignadas no capítulo 4.º, artigo 20.º, do orçamento para 1927-1928, e destinadas à polícia de segurança pública do continente, a fim de fazer face às despesas resultantes da aplicação do decreto n.º 14084

1927-09-02 - Decreto 14210 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos aos funcionários da extinta Provedoria da Assistência de Lisboa colocados em determinados serviços do Ministério

1927-09-02 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do artigo 12.º do decreto n.º 13872 no exército e na armada

1927-09-02 - Decreto 14211 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Isenta da contribuïção industrial os lucros provenientes da venda e revenda de tabaco nacional e do imposto sôbre o valor das transacções as vendas e revendas do mesmo tabaco - Fixa novas taxas de licença

1927-09-02 - Decreto 14212 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927

1927-09-02 - Decreto 14213 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 22.º das instruções para a execução do regulamento constante do decreto n.º 11300, mandadas pôr em execução pelo decreto n.º 11496 (concessão de licenças para saída do continente, ilhas e colónias para o estrangeiro)

1927-09-02 - Decreto 14214 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova o regulamento dos ferros, amarras e cabos indispensáveis às embarcações

1927-09-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Inglês concordado em tornar extensivo aos nacionais da Nova Zelândia, da Terra Nova e do Canadá, mediante reciprocidade, e excluindo dêste último domínio os emigrantes portugueses, o regime de supressão dos vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos portugueses e dos súbditos ingleses

1927-09-02 - Portaria 5020 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa a taxa para conversações telefónicas na cabine em Santo Tirso, distrito do Pôrto

1927-09-02 - Decreto 14215 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Esclarece o disposto na alínea c) do artigo 1.º e no artigo 5.º do decreto n.º 13990, que determina a forma como devem ser feitos os manifestos a que se refere o artigo 21.º do decreto n.º 218, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira

1927-09-02 - Decreto 14216 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Extingue os lugares de delegados do Govêrno nos vários distritos administrativos do País criados pelo decreto n.º 12508 - Promulga várias disposições sôbre serviços de fiscalização da Bôlsa Agrícola