A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 14211, de 2 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 193/1927, Série I de 1927-09-02.
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Sumário

Isenta da contribuïção industrial os lucros provenientes da venda e revenda de tabaco nacional e do imposto sôbre o valor das transacções as vendas e revendas do mesmo tabaco - Fixa novas taxas de licença

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435153.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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