1927-08-18 - Portaria 4996 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga a portaria n.º 3538, ao abrigo da qual e dentro do prazo de trinta dias apenas deviam as petições dar entrada na repartição competente para serem organizados os processos respeitantes à concessão das medalhas de mérito, filantropia e generosidade

1927-08-18 - Portaria 4997 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que a concessão de licença para uso e porte de armas a particulares para caça e de defesa pessoal se faça nos precisos termos dos artigos 80.º, 81.º, 82.º, 89.º, 90.º e 93 º do decreto n.º 13740, tendo em vista a rectificação do artigo 90.º, e que os emolumentos a cobrar sejam sòmente os fixados nos n.os 19.º, 23.º, 24.º e 34.º do capítulo 2.º da tabela anexa ao decreto n.º 14027, acrescidos da percentagem de 3 por cento, a que se refere o artigo 2.º dêste decreto, de que se fará a precisa menção (...)

1927-08-18 - Portaria 4998 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que o môdelo de impressos para passaportes, a que se refere o artigo 12.º do decreto n.º 14107, só passe a ser obrigatório trinta dias depois da data do mesmo decreto, podendo entretanto continuar a serem usados os actuais impressos

1927-08-18 - Portaria 4999 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Manda entregar ao comando geral da polícia de segurança pública de Lisboa o edifício conhecido pelo «Pôsto da Boa Vísta», situado na antiga circunvalação, a fim de nêle ser instalado um estabelecimento de cura destinado aos guardas tuberculosos da mesma corporação

1927-08-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14096 (Declara ser da exclusiva competência das inspecções e sub-inspecções de saúde o licenciamento sanitário das casas de espectáculo e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos insalubres e fixa as taxas de imposto a pagar ao Estado por meio de selos fiscais)

1927-08-18 - Decreto 14118 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Regula provisòriamente a situação dos candidatos às interinidades das escolas primárias elementares e do quadro provisório das escolas móveis

1927-08-18 - Decreto 14119 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Anula o decreto de 25 de Abril de 1925, que nomeia um professor efectivo do 2.º grupo dos liceus para o Liceu de Afonso de Albuquerque, da Guarda, e determina que o referido professor volte à situação anterior de professor efectivo a mais no 2.º grupo do Liceu de Gonçalo Velho, de Viana do Castelo

1927-08-18 - Decreto 14120 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Considera de utilidade pública e urgente a expropriação do terreno ocupado pelo edifício da Sociedade Nacional de Belas Artes, confinando com as Ruas de Barata Salgueiro e de Mousinho da Silveira, pertencente aos herdeiros de Barata Salgueiro

1927-08-18 - Decreto 14121 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que do saldo existente na Bôlsa Agrícola seja autorizado o respectivo conselho de administração a pôr à disposição do conselho administrativo da Estação Zootécnica Nacional a quantia de 200000$00 destinada exclusivamente à construção e acabamento de várias instalações da referida Estação ZootécnicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo