1927-08-01 - Decreto 14017 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Determina que o Conselho Administrativo dos postos radiotelegráficos costeiros da marinha administre as verbas fixadas no orçamento do Ministério da Marinha para material radiotelegráfico, instalações e manutenção dos postos fixos e navios da armada, regendo-se em tudo o mais pelas normas administrativas do regulamento da Administração de Fazenda Naval

1927-08-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a Roménia ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

1927-08-01 - Decreto 14018 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 598920$00 a inscrever no orçamento da despesa extraordinária do Ministério dos Negócios Estrangeiros para ocorrer às despesas com os vencimentos extraordinários das fôrças portuguesas destacadas em Xangai

1927-08-01 - Decreto 14019 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Reorganiza o Conselho Superior de Ensino Industrial e Comercial

1927-08-01 - Decreto 14020 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Torna extensiva às colónias a doutrina do decreto n.º 13458, que proíbe expressamente que seja submetido de novo a despacho do Ministro qualquer assunto de interêsse particular sôbre o qual já haja recaído algum despacho definitivo

1927-08-01 - Decreto 14021 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Esclarece as dúvidas suscitadas quanto à aplicação na colónia de Moçambique do disposto no artigo 406.º do Código de Justiça Militar quanto à competência dos tribunais militares territoriais das colónias para conhecerem dos crimes praticados por degredados e quanto à aplicação aos militares indígenas da substituïção das penas maiores por igual tempo de trabalhos públicos

1927-08-01 - Decreto 14022 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Extingue o cargo de sub-chefe do estado maior do Estado da Índia

1927-08-01 - Decreto 14023 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola particular de ensino primário elementar instalada no Seminário dos Meninos Desamparados, da cidade do Pôrto, e determina a situação dos dois professores da mesma escola

1927-08-01 - Decreto 14024 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com a quantia de 10000$00 verbas inscritas nos capítulos: 4.º - «Direcção Geral do Ensino e Fomento», e 18.º - «Direcção Geral dos Serviços Pecuários», do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1926-1927

1927-08-01 - Decreto 14025 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com a quantia de 18000$00 verbas inscritas nos capítulos: 4.º - «Direcção Geral do Ensino e Fomento», e 18.º - «Direcção Geral dos Serviços Pecuários», do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1926-1927

1927-08-01 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Rectificação ao § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 13445, que determina que todas as fábricas de farinha matriculadas no País que tenham recebido, por rateio, trigo exótico das importações destinadas ao consumo dos meses de Setembro a Dezembro de 1926 apresentem uma relação discriminada das quantidades de trigo nacional adquirido e transportado nos referidos meses