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Decreto 14021, de 1 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1927, Série I de 1927-08-01.
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Sumário

Esclarece as dúvidas suscitadas quanto à aplicação na colónia de Moçambique do disposto no artigo 406.º do Código de Justiça Militar quanto à competência dos tribunais militares territoriais das colónias para conhecerem dos crimes praticados por degredados e quanto à aplicação aos militares indígenas da substituïção das penas maiores por igual tempo de trabalhos públicos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434883.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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