Decreto 14021, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1927, Série I de 1927-08-01.
- Data: 1927-08-01
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Sumário
Esclarece as dúvidas suscitadas quanto à aplicação na colónia de Moçambique do disposto no artigo 406.º do Código de Justiça Militar quanto à competência dos tribunais militares territoriais das colónias para conhecerem dos crimes praticados por degredados e quanto à aplicação aos militares indígenas da substituïção das penas maiores por igual tempo de trabalhos públicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434883.dre.pdf .
Aviso
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