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Decreto 14020, de 1 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1927, Série I de 1927-08-01.
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Sumário

Torna extensiva às colónias a doutrina do decreto n.º 13458, que proíbe expressamente que seja submetido de novo a despacho do Ministro qualquer assunto de interêsse particular sôbre o qual já haja recaído algum despacho definitivo

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434882.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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