Decreto 14020, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1927, Série I de 1927-08-01.
- Data: 1927-08-01
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Sumário
Torna extensiva às colónias a doutrina do decreto n.º 13458, que proíbe expressamente que seja submetido de novo a despacho do Ministro qualquer assunto de interêsse particular sôbre o qual já haja recaído algum despacho definitivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434882.dre.pdf .
Aviso
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